AREsp 2601432 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), (ii) as questões relativas à legitimidade passiva da CDHU e à aplicação do CDC dependem de reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e (iii) o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário; por consequência, manteve-se o julgamento de mérito do TJSP e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art.114 CPC; arts.884 e 944 CC) e aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), (ii) as questões relativas à legitimidade passiva da CDHU e à aplicação do CDC dependem de reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e (iii) o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário; por consequência, manteve-se o julgamento de mérito do TJSP e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.