REsp 1226415 - ACORDAO

REsp 1226415 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese levada ao especial apelo, inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão, sendo aplicado o Enunciado n. 282/STF; em consequência, a inadmissão pela alínea a do art. 105 da CF torna inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Compensados e Laminados Lavrasul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Compensados e Laminados Lavrasul S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado n. 282/STF por omissão do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial quando há óbice à admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese levada ao especial apelo, inexistindo embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão, sendo aplicado o Enunciado n. 282/STF; em consequência, a inadmissão pela alínea a do art. 105 da CF torna inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.