REsp 2233053 - DECISAO

REsp 2233053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão das questões sobre agravamento intencional do risco e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: ESPÓLIO DE FELIPE DE MARCO NEUWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Seguro Prestamista, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Seguro Prestamista +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

ESPÓLIO DE FELIPE DE MARCO NEUWALD

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada, sem especificação dos incisos)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão das questões sobre agravamento intencional do risco e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 4% para 6% sobre o valor da condenação