AREsp 2846362 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas federais invocadas (falta de prequestionamento, sem embargos de declaração), inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o recurso busca reexame de decisão que manteve medida provisória/medida acautelatória, hipótese em que, via de regra, é incabível recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame fático (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Tutela Provisória/medida Acautelatória, Plano De Saúde, Bloqueio De Valores, Tratamento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Tutela Provisória/medida Acautelatória Plano De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais impediu conhecimento do recurso especial
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para reexame de medida acautelatória ou tutela antecipada (Súmula 735 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as normas federais invocadas (falta de prequestionamento, sem embargos de declaração), inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o recurso busca reexame de decisão que manteve medida provisória/medida acautelatória, hipótese em que, via de regra, é incabível recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame fático (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno