AREsp 2756004 - DECISAO

AREsp 2756004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento, incorrendo em falta de dialeticidade e atraindo as normas dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EPIFÂNIA CORRÊA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1169), Suspensão De Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1169) Suspensão De Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EPIFÂNIA CORRÊA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de suspensão de processo com base em Tema afetado pelo STJ (Tema 1169)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento, incorrendo em falta de dialeticidade e atraindo as normas dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; por isso não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis e hipóteses de gratuidade de justiça.