AREsp 2738042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e porque, mesmo superando tal ausência, o exame das questões suscitadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 quando invocado pela alínea a).

Parties
Agravante: LOUPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: AMERITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: MARIA FIORINI NICIZIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Como Garantia, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Como Garantia Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LOUPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

AMERITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravada

MARIA FIORINI NICIZIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento, inclusive implícito, sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ pelo impedimento de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento explícito ou implícito quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, e porque, mesmo superando tal ausência, o exame das questões suscitadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 quando invocado pela alínea a).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.