AREsp 2885245 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia corretamente; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, estando ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Parte: Município de São Caetano; Autora: parte autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Quinquênios, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Quinquênios Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano

Parte

parte autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento da matéria alegadamente violada
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia corretamente; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, estando ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido.