AREsp 2665740 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre os dispositivos federais indicados) e porque o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil/dano Moral) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
2 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ
3 controvérsia sobre o valor do dano moral (quantum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.