AREsp 2852977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo, ademais, inviável conhecer do ponto relativo ao art. 2º da Lei 8.666/1993 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inviável analisar as demais pretensões que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Licitação, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da matéria (art. 2º da Lei 8.666/1993) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo, ademais, inviável conhecer do ponto relativo ao art. 2º da Lei 8.666/1993 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inviável analisar as demais pretensões que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.