AREsp 2626140 - ACORDAO

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A Quarta Turma considerou que a decisão da Presidência deveria ser reconsiderada, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação), aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, incidiu a Súmula 282/STF quanto à falta de prequestionamento do art. 178 do CC/2002, e mostrou-se inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Parte/empresa: Fragozo Consultoria Empresarial Ltda.; Sócio: Manoel Carlos Fragozo Junior; Sócio: Rodrigo Del Vecchio Borges; Proprietário De Fato: Manoel Gonzales Outumuro; Proprietário De Fato: José Manoel Iglesias Outumuro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas E Fatos), Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adstrição Ao Pedido, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas E Fatos) Súmula 282/stf Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Adstrição Ao Pedido Agravo Interno +1 more

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Parties

Fragozo Consultoria Empresarial Ltda.

Parte/empresa

Manoel Carlos Fragozo Junior

Sócio

Rodrigo Del Vecchio Borges

Sócio

Manoel Gonzales Outumuro

Proprietário De Fato

José Manoel Iglesias Outumuro

Proprietário De Fato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF
  2. 2 caráter suficiente da fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo do Código Civil (art. 178 CC/2002)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma considerou que a decisão da Presidência deveria ser reconsiderada, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação), aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, incidiu a Súmula 282/STF quanto à falta de prequestionamento do art. 178 do CC/2002, e mostrou-se inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento