AREsp 2655875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; a omissão deveria ter sido suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório e sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e da vedação ao reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; a omissão deveria ter sido suprida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se