AREsp 2838388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 479 do CPC perante o Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a pretensão de reconhecer cobrança exorbitante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autor: BRUNO ROMUALDO; Agravada / Ré: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Ação Revisional De Fatura De Energia Elétrica, Medição E Substituição De Equipamentos
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 356 STF +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Agravante / Autor

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 479 do CPC
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 479 do CPC perante o Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a pretensão de reconhecer cobrança exorbitante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial