AREsp 2813679 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a preclusão nem sobre o artigo 507 do CPC, decidindo com fundamento diverso), e, além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: IRACI SOSSAI DA SILVA e outros; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Preclusão, Competência Absoluta, Responsabilidade Securitária, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Prequestionamento Preclusão Competência Absoluta Responsabilidade Securitária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRACI SOSSAI DA SILVA e outros

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

1 houve prequestionamento da matéria relativa à preclusão?
2 a competência absoluta está sujeita à preclusão?
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso.