AREsp 2451048 - DECISAO

AREsp 2451048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos e princípios federais suscitados (arts. 3º, 4º e 7º do CPC e princípios do contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e paridade de armas), caracterizando falta de prequestionamento. Como não foram opostos embargos declaratórios nem houve alegação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HONORIO ALBERTO CANCILIERI; Agravante: LIOSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; Agravante: ROMILDA APARECIDA METLER CANCILIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo, Paridade De Armas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Justiça Gratuita Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

HONORIO ALBERTO CANCILIERI

Agravante

LIOSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Agravante

ROMILDA APARECIDA METLER CANCILIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos e temas indicados no recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 3º, 4º e 7º do CPC e aos princípios processuais invocados
  3. 3 necessidade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos e princípios federais suscitados (arts. 3º, 4º e 7º do CPC e princípios do contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e paridade de armas), caracterizando falta de prequestionamento. Como não foram opostos embargos declaratórios nem houve alegação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial