REsp 2159265 - DECISAO

REsp 2159265 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); tal omissão impede o conhecimento do recurso especial quanto às demais matérias, justificando o provimento para remeter os autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos e consequente suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e supressão da omissão.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Finalismo Mitigado, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que defere produção de provas (art. 1.015 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações vinculadas ao agronegócio e à Teoria do Finalismo Mitigado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); tal omissão impede o conhecimento do recurso especial quanto às demais matérias, justificando o provimento para remeter os autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos e consequente suprimento da omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e supressão da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.