AREsp 2875154 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento nem impugnação específica dos fundamentos apontados; a pretensão relativa às multas processuais e à modificação da fixação de honorários pressuporia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter aplicado a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Multas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 85, §2º; arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação/proveito econômico ou sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento nem impugnação específica dos fundamentos apontados; a pretensão relativa às multas processuais e à modificação da fixação de honorários pressuporia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter aplicado a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso inadmitido com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC