AREsp 2825976 - DECISAO

AREsp 2825976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/282 e 7), além da vedação de o STJ apreciar diretamente alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litispendência, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Fundamentação De Acórdão, Duplicidade De Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Litispendência Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Fundamentação De Acórdão Duplicidade De Cobrança +2 more

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Parties

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada cobrança em duplicidade (litispendência) entre cumprimento de sentença provisório e autos principais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/282 e 7), além da vedação de o STJ apreciar diretamente alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.