AREsp 2993781 - DECISAO

AREsp 2993781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, prejudicando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: WILLIAM HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Fraude Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM HIPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 42 do CDC e art. 927 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, prejudicando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.