AREsp 2785225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da Lei 4.320/64 indicados, inviabilizando a análise da tese no especial, e porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído que a existência do débito foi comprovada pelas notas de empenho e ordens de fornecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Do Débito (notas De Empenho), Lei 4.320/64, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Do Débito (notas De Empenho) Lei 4.320/64 Lei De Responsabilidade Fiscal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 36 e 58 da Lei 4.320/64
  2. 2 inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das notas de empenho e ordens de fornecimento para comprovar o débito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da Lei 4.320/64 indicados, inviabilizando a análise da tese no especial, e porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem concluído que a existência do débito foi comprovada pelas notas de empenho e ordens de fornecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.