AREsp 2970698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) não houve prequestionamento do art. 489, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (iii) o exame da alegada violação ao art. 14 do CDC demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica; e (v) o cancelamento unilateral de cartão sem aviso não configura, por si só, dano moral presumido, exigindo demonstração de violação significativa a direito da personalidade.

Parties
Agravante: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Cancelamento De Cartão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dano Moral Cancelamento De Cartão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva e dano moral presumido)
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) não houve prequestionamento do art. 489, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (iii) o exame da alegada violação ao art. 14 do CDC demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica; e (v) o cancelamento unilateral de cartão sem aviso não configura, por si só, dano moral presumido, exigindo demonstração de violação significativa a direito da personalidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por serem incabíveis na espécie, uma vez que estabelecidos no máximo permitido.