AREsp 2992229 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Isenção Do Adicional Ao Frete, Regime Aduaneiro De Admissão Temporária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Isenção Do Adicional Ao Frete Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 consequência processual: não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.