REsp 2236523 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Conclusos
Outcome: conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Conversão De Agravo, Súmula 83/stj, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Benefícios Fiscais Do ICMS, Lei 12.016/2009, Art. 4º Do CPC, Art. 322, § 2º Do CPC

Case Brief

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COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial; Conclusos

1 existência de prequestionamento das teses relativas à natureza preventiva do mandado de segurança e aos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 4º e 322, § 2º do CPC
2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
3 alcance do pedido inicial em relação à apuração do IRPJ e CSLL sem considerar subvenções de ICMS

Atendidos os pressupostos de conhecimento e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial.

conversão do agravo em recurso especial