AREsp 2954789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido nem demonstrou, de forma analítica, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, além de não afastar a aplicação das súmulas invocadas (211/STJ, 282/STF, 284/STF), motivo que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj, Recurso Especial, Artigos 20 E 21 Do Decreto Lei 4.657/1942, Artigos 502 E 503 Do Cpc/15
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj Recurso Especial Artigos 20 E 21 Do Decreto Lei 4.657/1942 Artigos 502 E 503 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARISTELA GOMES DA SILVA CARRATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido nem demonstrou, de forma analítica, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942), incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, além de não afastar a aplicação das súmulas invocadas (211/STJ, 282/STF, 284/STF), motivo que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.