AREsp 2970639 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento — o acórdão recorrido não manifestou-se expressamente sobre os dispositivos federais indicados como violados e a mera oposição de embargos de declaração não supre tal requisito — e porque o acórdão está em conformidade com o Tema 1.069/STJ quanto ao caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica, justificando a inadmissão com fundamento nos art. 1.030, I, 'b', e V, do CPC e nas súmulas do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282, 356 Do STF E 211 Do STJ, Inadmissibilidade/recurso Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Tema 1.069/stj Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282, 356 Do STF E 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dever de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica à luz do Tema 1.069/STJ e da legislação aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento — o acórdão recorrido não manifestou-se expressamente sobre os dispositivos federais indicados como violados e a mera oposição de embargos de declaração não supre tal requisito — e porque o acórdão está em conformidade com o Tema 1.069/STJ quanto ao caráter reparador da cirurgia pós-bariátrica, justificando a inadmissão com fundamento nos art. 1.030, I, 'b', e V, do CPC e nas súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.069/STJ).