AREsp 2540807 - ACORDAO

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O Tribunal não analisou nem implicitamente os arts. 30, §6º, e 31 da Lei n. 9.656/98, o que configura ausência de prequestionamento e inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a indicação genérica dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC configura fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Arts. 1.010 E 1.013 Do CPC, Arts. 30, §6º, E 31 Da Lei N. 9.656/98
Direito Processual Civil Saúde Suplementar / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Arts. 1.010 E 1.013 Do CPC Arts. 30, §6º, E 31 Da Lei N. 9.656/98

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 30, §6º, e 31 da Lei 9.656/98)
  2. 2 deficiência na indicação específica dos dispositivos dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não analisou nem implicitamente os arts. 30, §6º, e 31 da Lei n. 9.656/98, o que configura ausência de prequestionamento e inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a indicação genérica dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC configura fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.