AREsp 2881677 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos; no exame do mérito verificou-se ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: FRANCISCA LEAL DE MESQUITA MELO; Agravante: DEBORA DE SOUSA LEAL; Autora: Amico Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LEAL DE MESQUITA MELO

Agravante

DEBORA DE SOUSA LEAL

Agravante

Amico Saúde Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não apreciação da matéria pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Reconsideração da decisão monocrática em razão de impugnação específica na petição de agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação adequada dos fundamentos; no exame do mérito verificou-se ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o exame da divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.