REsp 2234784 - DECISAO

REsp 2234784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 282/STF), não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre as matérias suscitadas, nem tendo sido opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Assinaturas Digitais, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Litigância Predatória
Processual Civil Prequestionamento Representação Processual Assinaturas Digitais Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Litigância Predatória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos articulados (arts. 105 e 319 do CPC; art. 10 da Medida Provisória 2.200/2001)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual como condição de admissibilidade e indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (aplicação da Súmula 282/STF), não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre as matérias suscitadas, nem tendo sido opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.