AREsp 2757798 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por envolver reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido enfrentou e decidiu sobre validade dos contratos, representação e relação de consumo, não havendo fundamento para reforma nesta instância.

Parties
Recorrente: CAMILA DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Representação Contratual, Simulação De Negócio, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Representação Contratual Simulação De Negócio +1 more

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Parties

CAMILA DA ROCHA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegação de que incumbia ao autor demonstrar a existência do negócio jurídico
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por envolver reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido enfrentou e decidiu sobre validade dos contratos, representação e relação de consumo, não havendo fundamento para reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.