REsp 2022465 - ACORDAO

REsp 2022465 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por ausência de indicação, de forma expressa e fundamentada, da violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: RICARDO LUCIO CORDEIRO DA ROCHA; Autora: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade De Apelação, Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade De Apelação Prerrogativa De Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCIO CORDEIRO DA ROCHA

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito
  3. 3 Condição para configuração do prequestionamento ficto (necessidade de arguir violação do art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por ausência de indicação, de forma expressa e fundamentada, da violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial