REsp 2132558 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos constantes do mesmo capítulo da decisão agravada; a decisão monocrática indeferiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, por falta de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, enquanto o agravante contestou apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURITO MAXIMIANO PELICIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Temas 810, 1170 E 1361 Do STF, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Coisa Julgada +4 more

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Parties

MAURITO MAXIMIANO PELICIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos sobrepostos
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos constantes do mesmo capítulo da decisão agravada; a decisão monocrática indeferiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, por falta de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, enquanto o agravante contestou apenas a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno