AREsp 2876795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais expressamente indicados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as alegações formuladas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é cabível para alegada ofensa a dispositivo constitucional ou a súmula, conforme art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL; Autor: FLÁVIO NERI SAMPAIO; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.; Réu: SERASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL

Agravante

FLÁVIO NERI SAMPAIO

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Réu

SERASA S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais expressamente indicados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, as alegações formuladas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é cabível para alegada ofensa a dispositivo constitucional ou a súmula, conforme art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial