AREsp 2858594 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 STF) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas (Súmula n. 284 STF), não havendo demonstração inequívoca da afronta aos dispositivos federais indicados, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPO GERADORES (STEMAC); Corré: CEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 STF, Súmula N. 284 STF, Fundamentação Deficiente, Dano Material, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 282 STF Súmula N. 284 STF Fundamentação Deficiente Dano Material Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

STEMAC S.A. GRUPO GERADORES (STEMAC)

Agravante

CEM

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação/alegações genéricas (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 403 e 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 STF) e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas (Súmula n. 284 STF), não havendo demonstração inequívoca da afronta aos dispositivos federais indicados, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.