AREsp 3030307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea, o que impede o exame da matéria nas instâncias especiais conforme art. 105, III, da CF e as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIANE CRISTINA DA SILVA; Tribunal Recorrido/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282 STF E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282 STF E 356 STF

Case Brief

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Parties

LIDIANE CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 inviabilidade de reexame do mérito do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea, o que impede o exame da matéria nas instâncias especiais conforme art. 105, III, da CF e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial