REsp 2101079 - DECISAO

REsp 2101079 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais: o recurso do Município foi precluso por não ratificação da retratação; o recurso da União não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, não atendendo ao requisito do art. 1.022/1.025 CPC e às exigências de prequestionamento (Súmulas 284 e 211), e implicaria reexame de prova/título, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORESTA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Financeiro Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Preclusão Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do recurso do Município por não ratificação da retratação
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional alegada pela União
  3. 3 falta de indicação precisa de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais: o recurso do Município foi precluso por não ratificação da retratação; o recurso da União não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, não atendendo ao requisito do art. 1.022/1.025 CPC e às exigências de prequestionamento (Súmulas 284 e 211), e implicaria reexame de prova/título, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.