AREsp 2951945 - DECISAO

AREsp 2951945 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas às normas federais invocadas, inexistindo prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; em consequência, inviabiliza‑se também o conhecimento fundado na alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIOGO CLÁUDIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Quota Litis, Ação Civil Pública, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Quota Litis Ação Civil Pública Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

DIOGO CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas às normas federais invocadas, inexistindo prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; em consequência, inviabiliza‑se também o conhecimento fundado na alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.