AREsp 2762198 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a revisão do quantum indenizatório não se justificava, por se tratar de valor (R$5.000,00) considerado adequado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: CCD Transporte Coletivo S.A.; Agravante: Espólio de Divalina Bittencourt Rolim; Apelantes: Andreana Bittencourt Rolim e Renan; Apelada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Apelada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ Quantum Indenizatório Juros Moratórios +1 more

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Parties

CCD Transporte Coletivo S.A.

Agravante

Espólio de Divalina Bittencourt Rolim

Agravante

Andreana Bittencourt Rolim e Renan

Apelantes

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Apelada

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil para fins de recurso especial
  2. 2 Conhecimento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal divergente
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a revisão do quantum indenizatório não se justificava, por se tratar de valor (R$5.000,00) considerado adequado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ sobre a vedação ao reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos e não conhecimento dos recursos especiais
  • Não majorar honorários recursais