AREsp 2782857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015 em relação aos dispositivos invocados, de modo que não se caracteriza prequestionamento ficto e o recurso especial é obstruído pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO TESSLER BLECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Arts. 884 E 892 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Arts. 884 E 892 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

TIAGO TESSLER BLECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria alegada no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015 em relação aos dispositivos invocados, de modo que não se caracteriza prequestionamento ficto e o recurso especial é obstruído pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator