AREsp 3008544 - DECISAO

AREsp 3008544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, faltando o prequestionamento exigido, incidindo assim as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO VALENTIN SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211 E 282
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Prequestionamento Revisão Criminal Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211 E 282

Case Brief

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Parties

AUGUSTO VALENTIN SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por embargos não apreciados
  3. 3 alegada violação de domicílio e nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, faltando o prequestionamento exigido, incidindo assim as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.