AREsp 2765745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Quantificação De Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando requer reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.