AREsp 2772471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a questão suscitada quanto à aplicação do art. 2º do CDC (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Irretroatividade Das Leis, Lei N.º 13.786/2018 (lei Do Distrato), Restituição De Quantias/ressarcimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Irretroatividade Das Leis Lei N.º 13.786/2018 (lei Do Distrato) Restituição De Quantias/ressarcimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC e qualificação dos adquirentes como destinatários finais (consumidores)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Irretroatividade da Lei n.º 13.786/2018 em contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a questão suscitada quanto à aplicação do art. 2º do CDC (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.