AREsp 3024767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: BASF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Erro De Cálculo E Nulidade De Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Erro De Cálculo E Nulidade De Auto De Infração Honorários Sucumbenciais

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Parties

BASF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se reconheceu prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.