AREsp 2984644 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Tema 437/stj
Processo Civil Direito Registral Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA EMBAÚBA S/A DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses e dispositivos federais suscitados
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
  • Publique-se.