AREsp 2951387 - DECISAO

AREsp 2951387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC invocados (falta de prequestionamento), e porque a suposta violação ao dever de informação e a eventual reinterpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA BENEDITA VIEIRA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Contratos Bancários, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação Contratos Bancários Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA BENEDITA VIEIRA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais atribuída ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC invocados (falta de prequestionamento), e porque a suposta violação ao dever de informação e a eventual reinterpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial