AREsp 3003067 - DECISAO

AREsp 3003067 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THAYNARA SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Congruência (adstrição Ao Pedido), Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Congruência (adstrição Ao Pedido) Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

THAYNARA SOARES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada decisão extra petita/ultra petita e violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ porque a questão apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.