REsp 2146483 - ACORDAO

REsp 2146483 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Cláudia Filomena Soligo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregador/ente Público (terceiro): Prefeitura do Município de Santa Adélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Legitimidade Passiva Em Pedidos De Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Para Tempo Comum
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Legitimidade Passiva Em Pedidos De Reconhecimento De Tempo Especial +1 more

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Parties

Cláudia Filomena Soligo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Prefeitura do Município de Santa Adélia

Empregador/ente Público (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 57, §5º e 94 da Lei 8.213/1991
  2. 2 dispositivo legal indicado sem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula 111/STJ)