AREsp 2471984 - DECISAO

AREsp 2471984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando o efetivo debate pelo acórdão recorrido sobre a matéria (prequestionamento), nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Root Brasil Agronegocios S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Apelo Raro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Agravo Em Apelo Raro Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Root Brasil Agronegocios S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 24 da Lei Complementar 87/96 não ventilada no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando o efetivo debate pelo acórdão recorrido sobre a matéria (prequestionamento), nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.