REsp 2227893 - DECISAO

REsp 2227893 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal pelo recorrente, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONALDO PEDRO NOGUEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO PEDRO NOGUEIRA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 insuficiência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para fundamentar recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal pelo recorrente, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários recursais