REsp 1934291 - DECISAO

REsp 1934291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, e porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Suspensão De Efeitos De Tutela Recursal, Extinção Da Execução Por Falta De Pressuposto Processual
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 152, 154, 797, 1.036, § 1º, do CPC e art. 39 da Lei 6.830/1980 (custas e encargos em execução fiscal)
  3. 3 prequestionamento ausente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC sem indicar os pontos omissos, e porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem