AREsp 2451600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial (arts. 492 e 1.013, § 3º, II, do CPC) não foram objeto do acórdão recorrido e tampouco prequestionadas nos embargos de declaração, caracterizando a ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ, inviabilizando o prosseguimento da via especial; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Recurso Especial Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DZ ARQUITETURA PROMOCIONAL LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, Lei n.13.105/2015)
  2. 2 incidência do art. 1.030, V, da Lei n.13.105/2015
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial (arts. 492 e 1.013, § 3º, II, do CPC) não foram objeto do acórdão recorrido e tampouco prequestionadas nos embargos de declaração, caracterizando a ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ, inviabilizando o prosseguimento da via especial; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.