AREsp 1403619 - DECISAO

AREsp 1403619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as questões jurídicas apontadas (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, o que impede o acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Limitação Territorial Da Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Coisa Julgada Ação Coletiva Limitação Territorial Da Sentença Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alcance subjetivo e territorial da eficácia de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou as questões jurídicas apontadas (ausência de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, o que impede o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.